Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Denúncia. Inépcia. Fato punível bem descrito na peça inicial que indica a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, além dos indícios de autoria e prova da materialidade. Observância do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia que se revela correto. Ordem denegada.

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