Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo ajuizada pela agravada. Pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos nos proventos e abstenção de inscrição na dívida ativa. Concessão. Inadmissibilidade. Credor que não pode ser impedido de ter acesso ao Judiciário para a satisfação de seu crédito (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV e Código de Processo Civil, artigo 585, § 1º). Impossibilidade de antecipação de tutela em ação declaratória, mesmo porque ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Recurso provido.

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