Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Compra e venda de veículo automotor. Entrega, pela compradora à vendedora, de outro veículo automotor como parte de pagamento, além de assunção de pagamento de mútuo bancário, relativo ao veículo adquirido. Mora da compradora, que deixou de pagar parte das parcelas do mútuo. Ausência de inserção de cláusula de reserva de domínio ou de propriedade fiduciária, razão pela qual, à míngua de propriedade ou de posse, a recuperação consentida do bem pela vendedora implica necessariamente em distrato, com restituição das partes ao estado anterior. Danos morais não deflagrados. Recurso desprovido.

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