Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Autor que aderiu ao sistema de cartões de crédito administrado pela ré, outorgando-lhe um mandato especial, de modo a autorizar a contrair, em seu nome, financiamentos das instituições financeiras em valores correspondentes às despesas efetuadas no cartão, a serem liquidadas pelo sistema «rotativo ou de crediário. Prática que faz parte da própria natureza do contrato de cartão de crédito. Financiamento que é inerente ao serviço prestado pela administradora. Cláusula que não afrontou o CDC, art. 51, IV. Recurso parcialmente provido.

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