Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação acidentária na qual a autora pretende a concessão de auxílio-acidente. Decisão que, ao julgar a ação procedente, determinou à autarquia que procedesse à conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Extrapolação do pedido, que não podia ser ampliado. Vício que compromete a sentença apenas no que excedeu o pedido, parte essa que é excluída da condenação, preservando-se a concessão do auxílio-acidente. Recurso oficial parcialmente provido.

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