Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Plano de expansão do serviço de telefonia. Empréstimo oferecido à prefeitura. Reembolso. Prescrição quinquenal do direito de ação operada. A promulgação de leis municipais subsequentes ao contrato de empréstimo, que versam sobre o referido reembolso, não se consubstancia em causa interruptiva da prescrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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