Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo com desconto automático em conta. Concessão de tutela antecipada para suspender tal autorização. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de desconta das parcelas devidas como forma de cumprimento do ajuste estipulado entre as partes. Princípio do «pacta sunt servanda. Limitação, todavia, no limite de 30% sobre o valor correspondente ao salário da devedora. Preservação da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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