Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3014.9900

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Instalação de rede elétrica. Serviço pago pelos consumidores à concessionária de serviço público. Cobrança intentada por munícipe contra a municipalidade alegando ilegalidade na cobrança que deveria ser por meio da contribuição de melhoria. Descabimento. Tributo não exigido da parte-autora. Inexistência de pagamento em dobro. Improcedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF