Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Ação movida por irmã de falecida servidora estadual inativa, objetivando o reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ela. Comprovação de dependência econômica entre elas, além de ter sido a autora instituída como beneficiária há longo tempo. Ação procedente. Juros moratórios que devem ser calculados na forma da disciplina introduzida pela Lei 11960/09, que conferiu nova redação ao Lei 9494/1997, art. 1º-F. Recurso oficial, considerado interposto, provido para esta última finalidade e para redução da verba honorária, improvido o apelo da Fazenda Estadual.

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