Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre verbas referentes ao convênio celebrado com o Governo Federal para pagamento de obras viárias. Conta, entretanto, não utilizada somente para fins do convênio. Bloqueio dos valores que não tenham essa finalidade. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote