Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência criminal. Estupro de vulnerável. Alegação da falta de condição de procedibilidade da ação penal, em face da ausência de representação. Desacolhimento. A ação pertinente com vistas a apurar o cometimento dessa modalidade de delito é a pública incondicionada, não se exigindo, destarte, quaisquer condições de procedibilidade. Decadência refutada. Aplicação do CP, art. 225, com as alterações trazidas pela Lei 12015/2009. Ordem denegada.

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