Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Pedido de nulidade do contrato. Impossibilidade. Ajuizamento da demanda após a fluência do lapso prescricional de quatro anos. Prescrição reconhecida. Sentença nessa parte mantida. Recurso não provido.

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