Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público. Celetista Municipal. Regime jurídico. Ação civil pública alterando o regime jurídico de todo o corpo funcional para o regime estatutário. Pretendido recebimento dos valores que deveriam ser recolhidos a título de FGTS. Inadmissibilidade. Conversão cujos efeitos retroagiram à promulgação da Constituição Federal. Valores depositados até então que carecem de fundamento jurídico, o mesmo se sucedendo em relação às parcelas vincendas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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