Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3011.5100

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ilegalidade na convocação e deliberação das assembléias. Nulidade. Inexistência. Decisões da assembléia devem produzir todos seus efeitos, dentre eles o de permitir a cobrança das verbas ali aprovadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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