Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3011.1700

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Licença-saúde. Professora admitida em caráter temporário sob a égide da Lei Estadual nº 500/74, que se encontra em licença para tratamento de saúde. Redução da sua remuneração. Inadmissibilidade. Impossibilidade de distinção com os funcionários efetivos. Prevalência do disposto na lei hierarquicamente superior à resolução da Secretaria de Educação que veda, ao docente sob licença, a participação nas atribuições de aulas. Recurso da impetrante provido.

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