Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Assento de óbito. Retificação. Pedido de irmã do falecido, para corrigir o endereço deste e para constar que deixara herdeiros. Dizendo-se companheiro do «de cujus, a apelante pretende recolher a herança na sua inteireza, com exclusão dos colaterais. Anulação da averbação resultante da retificação é via inadequada à pretensão da apelante. Eventual disputa sobre a herança poderá ser resolvida na via apropriada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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