Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3010.8800

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos do devedor. Cobrança de despesas de administração de loteamento. Fase de execução do título judicial. Litigância temerária não configurada. Mero exercício do direito de defesa. Recurso desprovido, alterada a fundamentação da sentença.

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