Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3010.2600

1 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de quotas de fundo de títulos públicos por banco devedor. Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau. Admissibilidade. Garantia de aplicação variável e, como tal, sujeita a perda de valor. Indicação, outrossim, que é prerrogativa do credor, em cujo benefício se processa a execução. Decisão que negou provimento a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

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