Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3009.9200

1 - TJSP Seguro. Saúde. Agregado. Morte do contribuinte. Permanência do benefício. Previsão legal. Pretensão à utilização do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual. IAMSPE. Admissibilidade. A legislação permitiu ao contribuinte diligenciar a inscrição do agregado, para que viesse consignado o desconto do optante indicado, que continuará com o direito ao benefício assistencial. Procedência mantida. Recurso improvido.

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