Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Liminar para desocupação. Deferimento. Regularidade da denúncia com intento de retomada do imóvel. Ajuizamento da ação de despejo dentro do prazo legal sendo que foi prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Artigos 8º e 59, § 1º, inciso VIII da Lei 8245/91. Recurso desprovido.

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