Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Consideração do partido político como consumidor. Tese jurídica por ele levantada considerada manifestamente inadmissível. Encerramento imotivado da conta corrente, mediante aviso prévio. Possibilidade. Benefício concedido a ambas as partes. Abusividade não demonstrada. CCB, art. 473. Configuração como meio natural de dissolução dos contratos realizados por tempo indeterminado. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote