Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Imóveis limítrofes. Ausência de cerca divisória. Área com cultivo de cana de açúcar invadida por animais da propriedade vizinha. Destruição de plantas na fase de desenvolvimento. Manutenção não efetuada. Dever de vigilância que se impõe aos donos do gado. Indenização devida. Perícia com subsídios suficientes para quantificar o dano. Aplicação do CPC/1973, art. 436. Recurso parcialmente provido.

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