Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Comércio ilegal. Artigo 17, parágrafo único, da Lei n 10826/03. Nada há nos autos que demonstre dedicar-se o recorrente ao comércio de armas, ainda que de forma irregular ou clandestina. Nenhum dos ouvidos forneceu qualquer indicação nesse sentido. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Hipótese. Recurso provido.

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