Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo. Presunção de veracidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Alegada inexistência de fraude não comprovada pelo consumidor (conforme o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I), a quem incumbe demonstrar eventual abuso ou irregularidade por parte da Concessionária. Cobrança de dívida pretérita que não autoriza, contudo, o corte no fornecimento da energia elétrica. Recurso parcialmente provido.

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