Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel gerador das despesas objeto de compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais daquele que possui a posse do bem. Compromissário comprador, todavia, que nunca recebeu a posse do mencionado bem, tanto que ajuizou ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas que a final foi julgada parcialmente procedente. Circunstância que era de pleno conhecimento do condomínio/autor. Responsabilidade, apenas, da incorporadora/promitente vendedora e ora apelada, proprietária da unidade. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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