Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos transferidos para conta corrente, oriundos dos vencimentos mensais do executado. Impossibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Inadmissibilidade da penhora em qualquer percentual, sendo irrelevante qualquer discussão sobre o fato de se constituir eventualmente de salário acima da média nacional. Determinação de desbloqueio e levantamento. Recurso provido.

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