Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3003.9900

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação revisional de débito c/c declaratória de sua inexistência. Pagamento de saldo devedor, após dias do vencimento da fatura. Anotação, nas faturas subseqüentes, da quantia recebida pela instituição bancária, como sendo de «antecipação de parcelas renegociadas, mais encargos. Inadmissibilidade. Cobrança que deve se restringir tão somente aos encargos da mora decorrente do número de dias em atraso. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para este fim.

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