Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3002.6800

1 - TJSP Seguro. Transporte de carga. Roubo. Decisão que reconhece inexistir direito ao ressarcimento em face da ocorrência de fato fortuito. Insurgência. Acolhimento. Contrato de transporte firmado em razão de a transportadora ter preenchido o requisito de possuir seguro contra furto e roubo. Responsabilidade objetiva da transportadora configurada. Peculiaridade do caso que por si só afasta a excludente de caso fortuito e de força maior. Dever de indenizar oriundo do contrato. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

acidente de trabalho... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF