Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Companhia do Metropolitano de São Paulo. Sociedade de economia mista. Imunidade recíproca. Cabimento. Pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos de transporte coletivo, que não exerce atividade econômica em sentido estrito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso municipal improvido.

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