Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Seguro Habitacional. Alegação de existência de falhas na construção do imóvel segurado. Apontamento de inépcia da inicial. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Inocorrência, igualmente, de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão em si mesma de recebimento de indenização de seguro habitacional está albergada no ordenamento jurídico. Agravo retido desprovido.

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