Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores em conta na qual o executado recebe salário. Pedido de desbloqueio. Alegação de que o inciso IV do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 com respaldo no inciso X do CF/88, art. 7º, estabelece que o salário é impenhorável, ante o caráter alimentar de tal verba. Ausência, todavia, de comprovação de que a verba penhorada possui natureza salarial. Validade do bloqueio. Recurso desprovido.

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