Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Prefeito e ex-ocupante de cargo em comissão de Supervisor de Merenda Escolar. Nomeação de pessoa sabidamente desqualificada, logo transferida para exercer função diversa junto a órgão estadual, com o escopo único de retribuir apoio recebido em época de campanha eleitoral reconhecido em declarações prestadas pelos réus na fase inquisitiva. Voluntariedade no cometimento da irregularidade evidente e não infirmada pelas alegações e provas produzidas no curso da ação. Ato ímprobo plenamente caracterizado. Incontrovérsia estabelecida acerca do fato de ter o réu efetivamente trabalhado no período. Dano ao erário, nestes autos, não evidenciado. Procedência com imposição aos réus de penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12, II, com exceção de ressarcimento do dano, vez que não integrou o pedido. Sentença reformada somente para afirmar a subsunção da hipótese ao Lei 8429/1992, art. 11, por não reconhecido dano ao erário. Recurso parcialmente provido.

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