Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Alimentar. Pagamento a idoso, no prazo de noventa dias, nos termos da Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Necessidade de observância à ordem cronológica dentro desta nova classe. Benefício que não se confunde com o precatório considerado de pequeno valor previsto no § 3º do CF/88, art. 100. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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