Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Histórico escolar. Documento público falsificado referente à conclusão de ensino médio. Apresentação, por aprovado em concurso público, para possibilitar a assunção ao cargo de Guarda Municipal. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Inviabilidade de reconhecimento do arrependimento posterior, uma vez que não se trata de delito patrimonial ou com efeitos patrimoniais, além do acusado somente ter sido descoberto pela investigação social. Condenação que era de rigor. Sentença mantida. Recurso defensório não provido.

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