Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição por operadora de saúde em ação cominatória com antecipação de tutela determinando cobertura de tratamento médico, em data anterior à publicação de decisão em embargos de declaração. Inexistência de posterior ratificação dos termos do recurso. Existência de situação de inadmissibilidade do inconformismo a teor da Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento decretado.

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