Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7871.0006.1700

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória. Contrato. Assistência médica. Pretensão de suspensão de reajuste por faixa etária, acima de 70 anos, aplicado desde maio de 2004. Admissibilidade. Inconformismo da operadora. Não acolhimento. Hipótese em que os reajustes implementados pelo plano, periodicamente, poderão inviabilizar o pagamento das mensalidades, se mantidos os reajustes por faixa etária, em desrespeito ao Estatuto do Idoso , mormente diante do elevado valor que tem sido pago pelos beneficiários. Presença dos requisitos autorizadores da concessão antecipada da tutela pretendida. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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