Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7871.0006.0000

1 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo agravado (ex-marido/pai), em face das agravantes (ex-mulher e filha). Decisão que negou a antecipação em reconvenção pela majoração dos alimentos. Recurso das interessadas. Alegação de que estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar. Descabimento. Ausência de documentos que demonstrem a real necessidade das alimentandas, bem como a possibilidade do alimentante. Inexistência de verossimilhança da alegação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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