Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Servidor de autarquia aprovado em processo seletivo contratado pelo regime da CLT. Estabilidade excepcional conferida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que não converte a situação do funcionário para o regime estatutário, próprio dos titulares de cargo efetivo. Aplicação dos artigos 149, § 1º e 40 da Constituição Federal. Situação não contemplada pela Lei Complementar 1010/2007. Improcedência da ação declaratória de relação jurídica estatutária, mantida. Recurso do servidor não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote