Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Impossibilidade de se vislumbrar a existência de ilegalidade ou abusividade no contrato celebrado entre as partes de modo a determinar seja obstada a inclusão do nome do contratante nos cadastros de inadimplentes. Exigibilidade da obrigação nos moldes contratados, caracterizada a mora. Decisão concessiva da tutela reformada. Recurso do banco provido.

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