Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7871.0004.5900

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Obtenção gratuita de medicamento, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Cabimento. Reexame necessário desacolhido.

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