Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7871.0004.2200

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Campinas. Pretensão de incorporação de gratificação de apoio técnico e de cargo em comissão. Improcedência. Lei Municipal 12012/04 revogou o artigo 6º da Lei Municipal 7802/94. Inadmissibilidade de repristinação desta norma com a suspensão dos efeitos da primeira. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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