Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Pesunção de veracidade. Existência. Entidade familiar que dispõe de renda mensal bruta de aproximadamente quatro salários mínimos. Concessão de rigor. Recurso provido.

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