Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução. Juros de mora e correção monetária após o depósito judicial do valor da condenação. Não cabimento. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça para os fins do CPC/1973, art. 543-C. Recurso não provido.

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