Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão a funcionária pública municipal, titular de cargo efetivo, que aufere considerável renda, e contratou causídico particular para a defesa de seus interesses. Impossibilidade. Reserva da assistência gratuita aos casos de efetiva necessidade. Observância. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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