Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7871.0002.2200

1 - TJSP Desacato. Caracterização. Agente que ao receber policial militar em sua casa à procura de seu irmão, vem a proferir impropérios, inclusive declarando, em tom ameaçador, que sabia onde o mesmo morava. Ataques que foram proferidos em ofensa à própria condição de policial militar do agredido. Existência de dolo ao objetivar atingir a administração pública. Absolvição. Impossibilidade. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a pena em decorrência da atenuante da confissão espontânea.

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