Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7871.0002.0600

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza do recorrente. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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