Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7871.0001.9600

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Retenção, pelo empreendedor, de noventa por cento do valor total pago pelo compromissário comprador, em cumprimento de estipulação contratual. Inadmissibilidade. Nulidade, de pleno direito, da cláusula respectiva. Existência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Retenção de dez por cento da importância, a título de despesas administrativas. Possibilidade. Recurso da incorporadora não provido.

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