Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Carta de sentença. Ação monitória. Acordo homologado judicialmente com a inventariante do espólio com dação em pagamento de imóvel para satisfação da dívida. Pretensão de expedição de carta de sentença para transferência do bem junto ao registro imobiliário. Existência de circunstâncias que desautorizam desde logo a providência reclamada. Requerimento que deve ser deduzido perante o Juízo onde se processa o inventário. Recurso não provido, com observação.

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