Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Investigação promovida para apuração de eventual sonegação de ICMS na importância de R$1.003,23, que não ultrapassa 200 UFESPs. Valor que possibilita eventual desistência de execução fiscal, conforme artigo 2º, da Resolução PGE 78/10. Importância considerada pelo próprio Estado como ínfima, um indiferente penal, portanto, não havendo que se falar em tipicidade material. Trancamento do procedimento de rigor. Ordem concedida.

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