Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7871.0001.3700

1 - TJSP Seguridade social. Negócio jurídico. Nulidade. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Celebração por agente absolutamente incapaz, com interdição decretada bem antes da avença. Negócio nulo. Artigo 104 combinado com o CCB, art. 166, I. Retorno ao «status quo ante, com a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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